A
data foi escolhida em homenagem ao dia 07 de março de 1609, quando foi
criado o cargo de Procurador dos Feitos da Coroa, da Fazenda e do Fisco,
na época do Brasil-Colônia. A função foi o passo inicial para a criação
dos atuais cargos da Advocacia-Geral da União (AGU) como advogados da
União, procuradores federais, procuradores da Fazenda e procuradores do
Banco Central.
O Projeto de Lei 103/2011, com a proposta de
criação da data comemorativa, foi apresentado no dia 23 de outubro de
2011 pelo deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) que destacou a
importância da carreira considerada função essencial à Justiça pela
Constituição Federal.
A procuradora federal Maria Jovita Wolney
Valente uma das idealizadoras da Advocacia-Geral nos moldes que ela
segue hoje, declarou que essa data reafirma a importância da função
essencial à Justiça da instituição. "A todos os advogados públicos
cumpre garantir a excelência da Advocacia que exercem, fazendo jus ao
tratamento que Sua Majestade Imperial nos conferiu", falou em referência
ao Decreto Imperial nº 85 que comparava o Procurador dos Feitos à
Majestades.
Para ilustrar a importância da Advocacia
Pública Federal no Brasil, cabe destacar que apenas em 2011 a AGU
arrecadou mais de R$ 15 bilhões aos cofres públicos e economizou
R$ 54,9 bilhões. Os números são resultados da atuação da
Procuradoria-Geral da União (PGU), Secretaria-Geral de Contencioso
(SGCT) e Procuradoria-Geral Federal (PGF) e Consultoria Geral da União
(CGU).
A AGU é composta por aproximadamente oito mil
advogados públicos que atuam na representação judicial e extrajudicial
da União, além de prestar assessoramento e orientações ao Poder
Executivo, autarquias e fundações públicas, com o objetivo de dar
segurança jurídica aos atos administrativos e as políticas públicas.
Mariana Lima / Uyara Kamayurá
Temos como intuito postar notícias relevantes
que foram divulgadas pela mídia e são de interesse do curso abordado neste blog.
E por isso esta matéria foi retirada na íntegra da fonte acima citada, portanto,
pertencem a ela todos os créditos
autorais.
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