quarta-feira, 6 de julho de 2011

Ophir critica suspensão de atendimento

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, criticou a suspensão da regra que garantia atendimento do Judiciário em horário uniformizado das 9h às 18h em todo o país. Para ele, a decisão impedirá que todo brasileiro tenha o mesmo direito de acesso à Justiça. As informações são da Agência Brasil.

Segundo Cavalcante, "a permanecer a interpretação de que cada tribunal pode fazer o seu horário não se estará privilegiando o acesso à Justiça e nem respeitando o princípio da isonomia entre os cidadãos".

Decisão
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu liminarmente, nesta última quinta-feira (30/6), a resolução do Conselho Nacional de Justiça que fixou horário uniforme de atendimento ao público nos tribunais do país. Fux concedeu liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros contra resolução do CNJ que instituiu o horário uniformizado e que aguarda julgamento de mérito no Supremo.
De acordo com o ministro, a decisão foi necessária porque a resolução entraria em vigor na próxima segunda-feira (4/7), durante o recesso judicial do STF. O ministro explicou que pediu informações para todos os tribunais do país para decidir o mérito da ação, mas ainda não as recebeu. Por isso, foi necessário suspender a nova regra até que os tribunais se manifestem sobre o tema.

Do ponto de vista factual, Fux afirmou que as informações são necessárias para analisar as peculiaridades de cada tribunal. “Há tribunais que teriam de contratar novos servidores para cumprir a ordem do CNJ e têm de verificar se terão orçamento para isso”, afirmou. Do ponto vista jurídico, o ministro esclareceu que serão analisados os limites da autonomia administrativa dos tribunais e da competência do CNJ para regular a matéria.

Fonte: Conjur

Temos como intuito postar notícias relevantes que foram divulgadas pela mídia e são de interesse do curso abordado neste blog. E por isso esta matéria foi retirada na íntegra da fonte acima citada, portanto, pertencem a ela todos os créditos autorais

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Postagens Recentes: