quinta-feira, 31 de março de 2011

Se é excessiva, sentença de pronúncia é anulada

Sentença de pronúncia marcada por excesso de linguagem deve ser anulada. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, anulou decisão anterior do Superior Tribunal de Justiça que havia determinado apenas o envelopamento da pronúncia. Agora, o juiz terá de proferir nova pronúncia contra o réu.

A defesa de L.S.V.H., magistrado aposentado acusado pelo assassinato de um promotor em 1989, questionava decisão do Tribunal de Júri. Segundo julgamento do STJ, a decisão deveria ser envelopada “de forma a evitar que os jurados tenham ciência de seus termos, certificando-se nos autos a condição de pronunciado do paciente”.

A prática, apontou a ministra Cármen Lúcia, relatora do HC, configuraria constrangimento ilegal e dupla afronta à soberania dos veredictos assegurada à instituição do júri, tanto por ofensa ao artigo 472 do Código de Processo Penal quanto por afronta ao artigo 5º, inciso 38, alínea “c“, da Constituição Federal. Os jurados devem ter amplo acesso a todas as peças processuais. Com informações da Assessoria de Comunicação do STF.
HC 103.037



Fonte: site Conjur, http://www.conjur.com.br/2011-mar-23/sentenca-pronuncia-excesso-linguagem-anulada 
Temos como intuito postar notícias relevantes que foram divulgadas pela mídia e são de interesse do curso abordado neste blog. E por isso esta matéria foi retirada na íntegra da fonte acima citada, portanto, pertencem a ela todos os créditos autorais.

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