O Ministério da Justiça criou uma comissão especial para temas normativos no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. A edição da portaria que criou a comissão aconteceu, na última sexta-feira (18/3), na semana de comemoração do Dia Internacional do Consumidor, que aconteceu na terça-feira (15/3).
Segundo o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, “aprofundar o olhar sobre os possíveis impactos de um ato normativo na vida dos consumidores é um exercício democrático, que amplia o debate e seguramente contribui para a redução de conflitos”.
A comissão será composta por especialistas e representantes dos Procons, Ministério Público, Defensoria Pública e entidades civis. O grupo vai assessorar o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) na análise do impacto de propostas normativas sobre o Direito do Consumidor. A participação é considerada serviço público relevante e não é remunerada.
Fonte: As informações são da Assessoria de Imprensa do Ministério da Justiça, via site do Conjur, http://www.conjur.com.br/2011-mar-19/ministerio-justica-cria-comissao-leis-direito-consumidor
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