sexta-feira, 8 de outubro de 2010

Artigo: Os Militares e o Acesso a Justiça

RESUMO: O presente artigo tem por objetivo, apresentar de forma resumida e clara a questão polêmica e controvertida quanto o acesso a justiça por parte dos militares das forças armada, uma vez que questões jurídicas mais comuns afetas aos militares orbitam no plano da legislação penal militar, processual penal militar e administrativo-militar tais como: Estatuto dos Militares, Lei de Pensão Militar e Lei de Remuneração Militar, etc. Isto gera uma falsa noção de que os problemas jurídicos que envolvem as Forças Armadas são solucionados, tão somente, à luz dos textos e normas infraconstitucionais, sem a necessidade de apoio na Constituição. Buscaremos abordar o significado de "acesso à Justiça”, sua origem e sua inserção no direito brasileiro, entretanto, manteremos como cerne do nosso trabalho, à análise da (in) compatibilidade do mandamento legal vigente desde 1980, no § 3º do Art. 51 do Estatuto dos Militares Lei 6880/80, segundo a qual "o militar só poderá recorrer ao Judiciário após esgotados todos os recursos administrativos e deverá participar esta iniciativa, antecipadamente, à autoridade à qual estiver subordinado."
Por Ivonei Araújo dos Santos

Leia o artigo na íntegra aqui.

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