Blog Entrevista: Augusto César Coutinho

O Conselho Penitenciário do Estado do Ceará é um órgão da estrutura da Secretaria da Justiça, consultivo e fiscalizador da pena, tendo a incumbência de colaborar na elaboração e revisão da Política Criminal e Penitenciária do Estado. Regulamentado pela Lei das Execuções Penais (Lei nº 7.210/1984 e Decreto Estadual nº 22.180/1992). A atual gestão é presidida pelo aluno do Curso de Administração da FGF, Augusto César Coutinho, que concedeu entrevista exclusiva ao Blog do Curso de Direito.

Formado em Técnico de Agropecuária (nível médio), pela Escola Agrotécnica Estadual do Ceará em Pacatuba – 1989 a 1991; e na Escola de Formação de Governantes do Estado do Ceará. Coutinho foi integrante da Comissão Organizadora da Conferência Nacional sobre Segurança Pública de 2009. Presidiu, por quatro mandatos, o Sindasp-Ce – Sincidato dos Agentes e Servidores Públicos do Estado do Ceará. Foi vice-presidente da Federação Nordestina dos Agentes e Servidores Públicos do Nordeste (Fenasp). Atualmente é integrante da Comissão de Promoção dos servidores da Secretaria da Justiça e Cidadania; da Comissão sobre o regimento interno das unidades prisionais do Estado do Ceará; e do Fórum Estadual dos Direitos Humanos.

Blog - Quais as principais funções do Conselho Penitenciário do Estado do Ceará?

Coutinho - As principais atribuições do Conselho, segundo o art.6º do Regimento Interno, são: emitir parecer sobre indulto e comutação de pena; inspecionar os estabelecimentos e serviços penais; apresentar, no primeiro semestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior, exercitar qualquer ato de fiscalização sobre os liberados, conhecendo das reclamações que lhe são dirigidas e propor a modificação ou supressão da medida ao Juiz competente.

B - Quais as realizações e projetos você destacaria para a sua gestão?

C - O Fortalecimento e criação dos Conselhos da Comunidade. Este Conselho também é previsto na Lei de Execuções Penais. O Juízo da Comarca respectiva tem a prerrogativa de instalação do Conselho. Atuamente no Ceará existe apenas 15 conselhos. Como existem 153 Municípios com Unidades Prisionais, o ideal é que em cada cidade exista um Conselho. Este tem o papel, entre outros, de atuar especificamente na Unidade Prisional do Município, mobilizando a participação da sociedade nesta área.

Sabemos que a ociosidade no cárcere tem contribuído para inúmeros problemas para a própria sociedade. Um dos nossos objetivos será efetivar com o Governo de Estado mecanismo para que todos os órgãos públicos estaduais aproveitem a mão de obra das pessoas que estão cumprindo pena, inicialmente em Regime semi-aberto e aberto, pois entendemos que muitas obras realizadas hoje pelo governo estadual poderiam absorver esta mão de obra. Entre outros benefícios, além do cumprimento efetivo da pena, pois estas pessoas seriam melhor fiscalizas, o processo de reinserção social poderia ser facilitado.

Incentivar, através dos Conselhos da Comunidade, a participação da sociedade (Ongs, Pastorais, Universidades, Empresários, Comerciantes, entre outros) no Sistema Penitenciário. Com a sociedade cearense assumindo esse compromisso, nós diminuiremos sistematicamente o índice de reincidência.

B - Quais as dificuldades que o conselho tem enfrentado para o bom andamento de suas atividades? E as possíveis soluções?

C - Por ser um Órgão da estrutura da Secretaria de Justiça e Cidadania, que é a Instituição que Administra o Sistema Penal, perde um pouco da autonomia logística, explico: como não temos autonomia financeira, todas as nossas atividades são dependentes da Sejus. No entanto, o Órgão sob o ponto de vista da autonomia política é bem independente, sendo suas decisões bastante satisfatórias, pois possui uma constituição plural entre seus membros.

Já estamos desenvolvendo projetos ao Ministério da Justiça para minimizar as dificuldades.

B - Quem pode participar do conselho? É possível a participação da sociedade em geral?

C - O Conselho é constituído de 13 membros representativos. Todos são nomeados pelo Governador, porém são indicados pelos seus respectivos Órgãos de representação para um mandato de 04 anos.

B - Existe algum evento a ser realizado em breve? Qual?

C - Sim. Nos próximos dias 27 e 28 de maio no Auditório da Assembléia Legislativa (abertura) e no Auditório da Secretaria da Justiça será realizado O I Seminário Estadual sobre o Conselho da Comunidade. Serão dois dias de debates, palestras (dois convidados do Ministério da Justiça) e oficinas sobre o tema em questão. As inscrições, que são gratuitas, estão abertas através do site: www.sejus.gov.br. Todos podem participar. Ao final do evento será emitido certificado aos participantes. Também será oferecido a todos alimentação (almoço,lanche e coquetel na abertura) sem nenhum custo adicional.

B - No que o curso de administração da FGF tem contribuído para a sua formação profissional e no conselho? Quais os seus planos acadêmicos para o futuro?

C - Sou estudante do 4º semestre do Curso de Administração da FGF, turno noite. A formação acadêmica tem contribuído significativamente para o meu desempenho profissional em todos os aspectos. Além da formação técnica da área de Administração, a base do curso que prevê disciplinas de filosofia, sociologia e antropologia têm dado a base de compreensão humana para o meu desempenho junto ao Conselho Penitenciário, pois trabalhamos diariamente com um dos problemas mais complexos na sociedade que é o aprisionamento de seres humanos.

Minhas pretensões acadêmicas estão relacionadas a uma especialização na Administração Pública. Pretendo fazer mestrado e trabalhar na área de Administração Pública a qual já trabalho há 16 anos no Cargo de Agente Penitenciário do Estado do Ceará, lotado na Secretaria da Justiça e Cidadania.