sexta-feira, 16 de abril de 2010

Cidadão pode opinar sobre lei da internet

Até meados de maio, os internautas brasileiros têm tempo para opinar sobre a legislação que vai regulamentar a internet brasileira. Está no ar a minuta do Marco Regulatório Civil da Internet do Brasil, cujo texto-base foi elaborado pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL/ MJ), em parceria com a Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas.

Organizado em 33 artigos, o Marco Regulatório aborda questões como direito de acesso à internet, qualidade da conexão, guarda de registros de acesso dos usuários e responsabilidade por conteúdos disponibilizados na rede.

Na primeira fase, em outubro de 2009, os responsáveis pelo projeto lançaram um texto-base no site do Marco Civil e pediram a participação da sociedade para construir colaborativamente uma nova versão, já acrescida das críticas e sugestões dos internautas.

O novo texto, já na forma de minuta de anteprojeto de lei, foi disponibilizado na semana passada em culturadigital.br/marcocivil, e qualquer cidadão pode opinar sobre ele.

O projeto atual garante quatro direitos fundamentais ao usuário: sigilo de suas comunicações; não suspensão ou degradação da qualidade contratada da conexão à internet (a menos em caso de débito de seu uso); informações claras dos contratos de prestação de serviços e não divulgação ou uso de seus registros de conexão e registros de acesso a serviços de internet.
Este último, em tese, preserva o anonimato e a liberdade de expressão.

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